HC 882965 - DECISAO

HC 882965 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da deficiência na instrução (ausência de documentos essenciais como sentença e acórdão), da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta e da validação, pelas instâncias ordinárias, da decisão dos jurados, não havendo ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora (motivo Torpe), Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Soberania Dos Veredictos Qualificadora (motivo Torpe) Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de prova pré-constituída/documentos essenciais (sentença e acórdão)
  3. 3 pedido de revisão da qualificadora relativa ao motivo torpe

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da deficiência na instrução (ausência de documentos essenciais como sentença e acórdão), da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta e da validação, pelas instâncias ordinárias, da decisão dos jurados, não havendo ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.