HC 831117 - DECISAO

HC 831117 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 03/01/2025, o que impede o exame do pedido de trancamento da ação penal, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 648 do STJ); as teses suscitadas poderão ser apreciadas oportunamente em apelação, se interposta.

Parties
Paciente: TAUANE BICA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas Vs. Uso Pessoal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Vs. Uso Pessoal Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

TAUANE BICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência da denúncia anônima para diligência policial
  3. 3 Classificação do fato como tráfico de drogas ou uso pessoal em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 03/01/2025, o que impede o exame do pedido de trancamento da ação penal, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 648 do STJ); as teses suscitadas poderão ser apreciadas oportunamente em apelação, se interposta.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se