HC 974311 - DECISAO

HC 974311 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, "e", da Constituição, não tem competência para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO ZANATTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

LUCAS FERNANDO ZANATTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Redimensionamento da pena pela atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos relativos a revisões criminais de julgados alheios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, "e", da Constituição, não tem competência para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.