HC 965298 - DECISAO

HC 965298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem apoiou-se em outros elementos probatórios (depoimentos da vítima e de testemunha), de modo que não se constatou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 presença de constrangimento ilegal que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem apoiou-se em outros elementos probatórios (depoimentos da vítima e de testemunha), de modo que não se constatou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.