HC 986981 - DECISAO

HC 986981 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso para atacar regime prisional já confirmado pela instância revisora (Tribunal de Justiça da Paraíba); tendo a Corte estadual confirmado integralmente a sentença, o Superior Tribunal de Justiça não deve rever o próprio ato da instância a quo nem examinar, de ofício, matérias de dosimetria não especificamente deliberadas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do devido processo legal.

Parties
Paciente: CLÓVIS TIBÚRCIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS TIBÚRCIO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso para impugnar regime prisional
  2. 2 competência para rever acórdão confirmatório pela instância superior
  3. 3 possibilidade de exame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso para atacar regime prisional já confirmado pela instância revisora (Tribunal de Justiça da Paraíba); tendo a Corte estadual confirmado integralmente a sentença, o Superior Tribunal de Justiça não deve rever o próprio ato da instância a quo nem examinar, de ofício, matérias de dosimetria não especificamente deliberadas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do devido processo legal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.