HC 964216 - DECISAO

HC 964216 - DECISAO

Verificada a ausência, de plano, de comprovação do animus nocendi imprescindível para a caracterização do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, reconheceu-se a atipicidade da conduta e, consequentemente, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, por se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade que autoriza o processamento do writ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO GOUVEIA; Impetrante: MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO; Impetrante: RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA; Impetrante: HUMBERTO BORGES CHAVES; Impetrante: LUCIANA LOSSIO; Impetrante: DIEGO RANGEL ARAUJO; Impetrante: FABIO RODRIGUES TRINDADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Animus Nocendi, Sursis Processual, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Por Defesa Técnica, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Animus Nocendi Sursis Processual Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Por Defesa Técnica +1 more

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Parties

MAURÍCIO GOUVEIA

Paciente

MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO

Impetrante

RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA

Impetrante

HUMBERTO BORGES CHAVES

Impetrante

LUCIANA LOSSIO

Impetrante

DIEGO RANGEL ARAUJO

Impetrante

FABIO RODRIGUES TRINDADE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de dano qualificado por ausência de dolo específico (animus nocendi)
  2. 2 Nulidade processual por deficiência na defesa técnica
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso em face de alegado flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, de plano, de comprovação do animus nocendi imprescindível para a caracterização do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, reconheceu-se a atipicidade da conduta e, consequentemente, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, por se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade que autoriza o processamento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Suspender os efeitos da sentença (liminar deferida)
  • Declarar atípica a conduta do paciente quanto ao art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal