HC 985891 - DECISAO

HC 985891 - DECISAO

Ausente ilegalidade formal ou constitucional: o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, o apenado foi ouvido e teve representação técnica, as provas orais prestadas por agentes penitenciários foram consideradas suficientes para caracterizar a falta grave, e o habeas corpus é via imprópria para reexaminar matéria fático-probatória; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DREXLER BADEGA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva De Testemunhas, Ampla Defesa, Contraditório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva De Testemunhas Ampla Defesa Contraditório

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Parties

DREXLER BADEGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial
  2. 2 necessidade de presença do apenado na oitiva de testemunhas
  3. 3 suficiência de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade formal ou constitucional: o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, o apenado foi ouvido e teve representação técnica, as provas orais prestadas por agentes penitenciários foram consideradas suficientes para caracterizar a falta grave, e o habeas corpus é via imprópria para reexaminar matéria fático-probatória; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.