HC 986754 - DECISAO

HC 986754 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar sem prévio pronunciamento colegiado, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar tal óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela biografia criminal e risco de reiteração delitiva do paciente, em consonância com o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE PRESTES AUGUSTINHO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE PRESTES AUGUSTINHO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar sem prévio pronunciamento colegiado, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar tal óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela biografia criminal e risco de reiteração delitiva do paciente, em consonância com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.