HC 984961 - DECISAO

HC 984961 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido e a causa de pedir são idênticos a recurso/AREsp anteriormente interposto e julgado, tendo ocorrido trânsito em julgado, de modo que a presente impetração configura mera reiteração e não pode ser processada, razão pela qual se aplica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DINIZ ANACLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500188-35.2023.8.26.0608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Art. 240, § 2º Do Código De Processo Penal, Provas Ilícitas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º C/c Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006), Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Art. 240, § 2º Do Código De Processo Penal Provas Ilícitas Reiteração De Pedido Supressão De Instância +3 more

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Parties

VICTOR HUGO DINIZ ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500188-35.2023.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade/ilicitude das provas obtidas na abordagem policial
  3. 3 reiteração de impetração contra o mesmo acórdão (impossibilidade de rediscussão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido e a causa de pedir são idênticos a recurso/AREsp anteriormente interposto e julgado, tendo ocorrido trânsito em julgado, de modo que a presente impetração configura mera reiteração e não pode ser processada, razão pela qual se aplica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.