HC 986677 - DECISAO

HC 986677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (manutenção/tempo de medidas cautelares, detração penal, entre outras) não foram oportunamente arguidas nas razões de apelação, configurando inovação recursal ou preclusão; ademais, a aplicação da detração penal que não altera o regime inicial é competência do juízo de execução; as interceptações telefônicas e a dosimetria foram devidamente fundamentadas no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JANILSON ZUCCON; Embargante: ALINE GOMES PEREIRA; Embargante: SÍLVIO JOSÉ FERREIRA; Embargante: DENÍSIA DIAS BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação criminal n. 0014616-66.2012.9.08.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Detração Penal, Interceptações Telefônicas, Competência, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Detração Penal Interceptações Telefônicas Competência Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JANILSON ZUCCON

Paciente

ALINE GOMES PEREIRA

Embargante

SÍLVIO JOSÉ FERREIRA

Embargante

DENÍSIA DIAS BATISTA

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação criminal n. 0014616-66.2012.9.08.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso
  2. 2 manutenção das medidas cautelares e detração penal
  3. 3 obscuridade quanto à fundamentação das condenações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (manutenção/tempo de medidas cautelares, detração penal, entre outras) não foram oportunamente arguidas nas razões de apelação, configurando inovação recursal ou preclusão; ademais, a aplicação da detração penal que não altera o regime inicial é competência do juízo de execução; as interceptações telefônicas e a dosimetria foram devidamente fundamentadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se