HC 986615 - DECISAO

HC 986615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, tendo o decreto prisional fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela reincidência do paciente, o que afasta, nessa fase, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: BRUNO COUTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública

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Parties

BRUNO COUTINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, tendo o decreto prisional fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela reincidência do paciente, o que afasta, nessa fase, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.