HC 986318 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não pode substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo exceção de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado no caso; portanto, não há fundamento para concessão de liminar e o writ foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUIZ BERNARDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRÉ LUIZ BERNARDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade
- 3 Nulidade por ausência de fundamentação e individualização da conduta
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não pode substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo exceção de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado no caso; portanto, não há fundamento para concessão de liminar e o writ foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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