HC 980703 - DECISAO

HC 980703 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença que revogou a prisão preventiva em razão da fixação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Revogação Da Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Revogação Da Prisão Preventiva Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Regime Aberto

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Parties

DOUGLAS VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a segregação cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva após sentença que fixou regime aberto e substituiu pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença que revogou a prisão preventiva em razão da fixação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado este habeas corpus.