HC 987091 - DECISAO

HC 987091 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível in limine porque o acórdão estadual apontado como gerador de coação já transitou em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal; assim, o impetrante deve utilizar o meio processual adequado perante a autoridade competente.

Parties
Paciente: PAMELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço in Limine
Outcome
habeas corpus não conhecido in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAMELA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão estadual já proferido
  3. 3 necessidade de ajuizamento da revisão criminal antes de utilização do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível in limine porque o acórdão estadual apontado como gerador de coação já transitou em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal; assim, o impetrante deve utilizar o meio processual adequado perante a autoridade competente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.