HC 971734 - DECISAO

HC 971734 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração já apreciada em recurso anterior e porque a condição de foragido do paciente afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente / Denunciado: NEILTON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Acusador / Requerente Da Prisão Preventiva: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Foragido
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Parties

NEILTON ALVES DA SILVA

Paciente / Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Acusador / Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 falta de contemporaneidade (art. 315, § 1º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração já apreciada em recurso anterior e porque a condição de foragido do paciente afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 168/169)