RHC 189911 - DECISAO

RHC 189911 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se constatou constrangimento ilegal passível de reparo via habeas corpus; o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o trancamento da ação penal via writ é medida excepcional e inadequada quando existem elementos indiciários e preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, caracterizando justa causa para a persecução.

Parties
Recorrente (paciente): ANDRE GRIPP CAMARA; Recorrente (paciente): ANDRE LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Liberdade De Locomoção, Princípio in Dubio Pro Societate
Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Liberdade De Locomoção Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ANDRE GRIPP CAMARA

Recorrente (paciente)

ANDRE LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se constatou constrangimento ilegal passível de reparo via habeas corpus; o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o trancamento da ação penal via writ é medida excepcional e inadequada quando existem elementos indiciários e preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, caracterizando justa causa para a persecução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.