HC 983170 - DECISAO

HC 983170 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração intenta substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o remédio extraordinário; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, concluíram pela suficiência das provas (depoimentos das vítimas, depoimentos dos policiais, rastreamento de celular, objetos apreendidos no veículo e confissão de co-réu), justificando a manutenção da condenação e impedindo o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BUENO RAELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório

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Parties

JULIO CESAR BUENO RAELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência da prova para condenação (depoimentos de vítimas e policiais, rastreamento de celular, objetos apreendidos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração intenta substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o remédio extraordinário; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, concluíram pela suficiência das provas (depoimentos das vítimas, depoimentos dos policiais, rastreamento de celular, objetos apreendidos no veículo e confissão de co-réu), justificando a manutenção da condenação e impedindo o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido