HC 983872 - DECISAO

HC 983872 - DECISAO

Não conhecer do pedido em razão da ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso, apesar da juntada do auto de prisão em flagrante e do acórdão do habeas corpus originário.

Parties
Impetrante: GUSTAVO ARAUJO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Auto De Prisão Em Flagrante Decisão Monocrática

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Parties

GUSTAVO ARAUJO DE PAULA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de conhecer do pedido por falta de documento essencial
  3. 3 indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido em razão da ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso, apesar da juntada do auto de prisão em flagrante e do acórdão do habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.