HC 987208 - DECISAO

HC 987208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VIKTOR HUGO RODRIGUES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Forma Tentada Do Delito, Reincidência, Furto Simples
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Parties

VIKTOR HUGO RODRIGUES TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 reconhecimento da forma tentada do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.