RHC 211718 - DECISAO

RHC 211718 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos que demonstram necessidade de garantia da ordem pública, notadamente a apreensão de grandes quantidades de drogas (13 tabletes com massa de 17.239,88 g e 29 barras com massa de 13.333,49 g) e instrumentos indicativos de comércio (2 balanças de precisão), inexistindo indicação de medidas cautelares diversas aptas a substituir a segregação.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ANTONIO APARECIDO PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos que demonstram necessidade de garantia da ordem pública, notadamente a apreensão de grandes quantidades de drogas (13 tabletes com massa de 17.239,88 g e 29 barras com massa de 13.333,49 g) e instrumentos indicativos de comércio (2 balanças de precisão), inexistindo indicação de medidas cautelares diversas aptas a substituir a segregação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.