HC 985415 - DECISAO

HC 985415 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a alegada contradição e, no mérito, denegou-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (fumus commissi delicti e indícios de autoria), contemporaneidade dos fatos, periculum libertatis demonstrado pelo risco à integridade da vítima e pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: Embargante; Paciente: Aloísio Pedro Marchetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (violência Doméstica) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Aloísio Pedro Marchetti

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição na decisão interlocutória
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a alegada contradição e, no mérito, denegou-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (fumus commissi delicti e indícios de autoria), contemporaneidade dos fatos, periculum libertatis demonstrado pelo risco à integridade da vítima e pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.