HC 987443 - DECISAO

HC 987443 - DECISAO

Por ausência da cópia do ato apontado como coator e por entender que o habeas corpus exige prova pré-constituída, inviabilizando dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: HELIO PEREIRA DE AZEVEDO; Coator: Desembargador Relator do HC n. 0803537-65.2025.8.20.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Liminar

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Parties

HELIO PEREIRA DE AZEVEDO

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 0803537-65.2025.8.20.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do ato apontado como coator e por entender que o habeas corpus exige prova pré-constituída, inviabilizando dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.