HC 985760 - DECISAO
A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao STJ conhecer do pedido diante da incidência da Súmula 691 do STF, não se verificando manifesta ilegalidade apta a justificar a exceção ao referido verbete sumular.
- Parties
- Paciente: PEDRO GABRIEL PARADA AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO GABRIEL PARADA AMORIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão temporária sem realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas
- 2 possibilidade de atuação do STJ em habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não cabe ao STJ conhecer do pedido diante da incidência da Súmula 691 do STF, não se verificando manifesta ilegalidade apta a justificar a exceção ao referido verbete sumular.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment