HC 987222 - DECISAO

HC 987222 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writs que atacam decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem quando o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: NICOLE STEFANI BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

NICOLE STEFANI BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writs que atacam decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem quando o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.