HC 925080 - DECISAO

HC 925080 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando interposto concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato, por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; sendo pendente a análise de admissibilidade de recurso especial na origem, seria prematuro o pronunciamento desta Corte, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DARCI CRISTIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Terceira Câmara Criminal; Corréu: Oscar Soares das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova (quebra De Sigilo), Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Causas Especiais De Aumento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DARCI CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Terceira Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Oscar Soares das Neves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade da quebra de sigilo dos aparelhos celulares
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando interposto concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato, por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; sendo pendente a análise de admissibilidade de recurso especial na origem, seria prematuro o pronunciamento desta Corte, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.