HC 985240 - DECISAO

HC 985240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessário o esgotamento da jurisdição na instância antecedente para que o STJ possa processar e julgar o writ, fundamento este assentado no art. 105, I, c, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, bem como em precedentes da Corte.

Parties
Paciente: DAVI MATIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Oitiva De Peritos, Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Oitiva De Peritos Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri

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Parties

DAVI MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição na instância antecedente antes de impetração perante o STJ
  3. 3 imposição de liminar suspendendo a oitiva de peritos e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessário o esgotamento da jurisdição na instância antecedente para que o STJ possa processar e julgar o writ, fundamento este assentado no art. 105, I, c, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, bem como em precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.