HC 970732 - DECISAO

HC 970732 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por caber recurso especial; não se reconheceu flagrante ilegalidade automática na busca domiciliar diante das informações sobre ponto de venda confirmadas pelo Serviço de Inteligência e da conduta do suspeito; contudo, diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, determinou-se oficiosamente o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público examine a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, suspendendo-se os efeitos da condenação até decisão sobre o ANPP e ordenando comunicações ao juízo da ação penal e ao juízo da execução penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: RONDEY CHARLEN SOUSA E SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; parcialmente concedido de ofício para determinar retorno dos autos à origem para exame da possibilidade de ANPP; suspensão dos efeitos da condenação até decisão sobre ANPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas Privilegiado, Excesso De Acusação (overcharging)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Privilegiado Excesso De Acusação (overcharging)

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

RONDEY CHARLEN SOUSA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quinta Câmara Criminal

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado e requisitos de "fundadas razões"
  2. 2 cabimento do acordo de não persecução penal após reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por caber recurso especial; não se reconheceu flagrante ilegalidade automática na busca domiciliar diante das informações sobre ponto de venda confirmadas pelo Serviço de Inteligência e da conduta do suspeito; contudo, diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, determinou-se oficiosamente o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público examine a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, suspendendo-se os efeitos da condenação até decisão sobre o ANPP e ordenando comunicações ao juízo da ação penal e ao juízo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; parcialmente concedido de ofício para determinar retorno dos autos à origem para exame da possibilidade de ANPP; suspensão dos efeitos da condenação até decisão sobre ANPP.

Orders

  • Converter a ação penal em diligência e remeter os autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP pelo Ministério Público
  • Suspender os efeitos da condenação relativa à ação penal n. 5003955-81.2023.8.24.0008 até decisão sobre concessão do ANPP