HC 986938 - DECISAO

HC 986938 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de justificar a via excepcional, a separação de processos é autorizada pelo art. 80 do CPP e o exame de cuestiones probatórias não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES CARNEIRO; Paciente: DIEGO PINHEIRO CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Conexão Instrumental E Probatória, Nulidade Processual, Laudo Pericial, Separação De Processos (art. 80 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Conexão Instrumental E Probatória Nulidade Processual Laudo Pericial Separação De Processos (art. 80 Do Cpp)

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Parties

RICARDO ALVES CARNEIRO

Paciente

DIEGO PINHEIRO CARNEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal pela impetração concomitante
  3. 3 possibilidade de nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por falta de unidade processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de justificar a via excepcional, a separação de processos é autorizada pelo art. 80 do CPP e o exame de cuestiones probatórias não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente do mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus.
  • Publique-se.