HC 985927 - DECISAO

HC 985927 - DECISAO

A ordem foi denegada porque segue o entendimento do STJ de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime inicial semiaberto, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manter a segregação cautelar, notadamente pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 102 kg de maconha) e pelo risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA COSTA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Cautelar, Regime Semiaberto, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Cautelar Regime Semiaberto Fixação De Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DA COSTA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão cautelar/prisão domiciliar e o regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque segue o entendimento do STJ de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime inicial semiaberto, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manter a segregação cautelar, notadamente pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 102 kg de maconha) e pelo risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.