HC 987344 - DECISAO

HC 987344 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não acostou aos autos decisão da Corte local nem outros documentos essenciais, não estando demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, nos termos do art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ODAIR ANDRE BASTOS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar Ônus De Instrução

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Parties

ODAIR ANDRE BASTOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução de prova em habeas corpus (prova pré-constituída)
  3. 3 exigência de fumus boni iuris para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não acostou aos autos decisão da Corte local nem outros documentos essenciais, não estando demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, nos termos do art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.