HC 970926 - DECISAO

HC 970926 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo cabível, em caso excepcional, compatibilizar a custódia com o regime semiaberto mediante fundamentação e expedição de guia provisória.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA TARTARI; Coacusado: CHARLLES LINHARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
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Parties

JHONATAN DA SILVA TARTARI

Paciente

CHARLLES LINHARES LIMA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 adequação da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo cabível, em caso excepcional, compatibilizar a custódia com o regime semiaberto mediante fundamentação e expedição de guia provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.