HC 980424 - DECISAO

HC 980424 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque é inviável aferir o alegado constrangimento ilegal diante da ausência de cópia do documento que registre os atos infracionais praticados na adolescência, sendo necessária, em habeas corpus, prova pré-constituída e incontroversa, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Modo Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Modo Prisional

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Parties

MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais praticados na adolescência constituem elementos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa para conhecimento em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque é inviável aferir o alegado constrangimento ilegal diante da ausência de cópia do documento que registre os atos infracionais praticados na adolescência, sendo necessária, em habeas corpus, prova pré-constituída e incontroversa, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.