RHC 212570 - DECISAO

RHC 212570 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte (art. 210 do RISTJ); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP ante a gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de fuga, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inviável a análise da alegada legítima defesa em sede de habeas corpus por exigir dilação probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: DEUSDETE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; recurso indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

DEUSDETE DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pode a excludente de legítima defesa ser analisada em sede de habeas corpus?
  2. 2 estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva?
  3. 3 é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas?

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte (art. 210 do RISTJ); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP ante a gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de fuga, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inviável a análise da alegada legítima defesa em sede de habeas corpus por exigir dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; recurso indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.