HC 984929 - DECISAO

HC 984929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese de competência originária diversa que não cabe ao STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, não se identificando teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a concessão da ordem conforme art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MAURO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indefirida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

MAURO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indefirida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese de competência originária diversa que não cabe ao STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, não se identificando teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a concessão da ordem conforme art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.