HC 987164 - DECISAO

HC 987164 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque se verifica a vedação de supressão de instância prevista na Súmula 691/STF e ausente ilegalidade patente ou flagrante constrangimento que autorizasse o excepcional conhecimento do writ contra indeferimento monocrático; a decisão do Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção das prisões preventivas com base na ausência de fato novo e na confirmação dos requisitos da custódia pela sentença condenatória.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: MARCIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Monocrático
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

MARCIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória e ausência de fato novo
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para excepcional afastamento da súmula e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque se verifica a vedação de supressão de instância prevista na Súmula 691/STF e ausente ilegalidade patente ou flagrante constrangimento que autorizasse o excepcional conhecimento do writ contra indeferimento monocrático; a decisão do Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção das prisões preventivas com base na ausência de fato novo e na confirmação dos requisitos da custódia pela sentença condenatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.