HC 985271 - DECISAO

HC 985271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, procedimento que não se admite nesta Corte por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DELLE ON GODOY DUTRA; Paciente: WESLEI SANTOS TREIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Competência Do STJ

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Parties

DELLE ON GODOY DUTRA

Paciente

WESLEI SANTOS TREIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever julgados de instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, procedimento que não se admite nesta Corte por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.