HC 986855 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe a documentação essencial (cópia da sentença condenatória), exigida para a adequada formação da prova e análise da controvérsia em sede de habeas corpus.

Parties: Paciente: KAIQUE CARLISON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução documental (ausência de cópia da sentença condenatória).
Legal Topics: Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 330 Do Código Penal, Instrução Do Feito, Motivaçãodo Acórdão, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 330 Do Código Penal Instrução Do Feito Motivaçãodo Acórdão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAIQUE CARLISON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Ausência de elementos concretos no acórdão para justificar a prisão
2 Repetição da motivação da sentença pelo Tribunal sem enfrentar prova concreta
3 Omissão quanto à matéria de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução documental (ausência de cópia da sentença condenatória).

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.