HC 975476 - DECISAO

HC 975476 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ entendeu inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e modo de transporte da mercadoria, nos antecedentes do paciente e em execução penal em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência, ao menos naquele momento, das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ entendeu inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e modo de transporte da mercadoria, nos antecedentes do paciente e em execução penal em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência, ao menos naquele momento, das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus