HC 969601 - DECISAO

HC 969601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram grave periculosidade e risco à ordem pública (homicídio qualificado, múltiplas facadas, indicativos de premeditação e confissão), e a defesa já teve assegurado o acesso aos autos, não havendo constrangimento ilegal evidente que justificasse a revogação da medida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS NOVADEZIKI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Contraditório E Ampla Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 121 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Contraditório E Ampla Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JOSE CARLOS NOVADEZIKI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de acesso aos autos do pedido de prisão preventiva
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram grave periculosidade e risco à ordem pública (homicídio qualificado, múltiplas facadas, indicativos de premeditação e confissão), e a defesa já teve assegurado o acesso aos autos, não havendo constrangimento ilegal evidente que justificasse a revogação da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.