HC 986800 - DECISAO

HC 986800 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal de decisão definitiva, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON ADRIANI CESARIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

EVERTON ADRIANI CESARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir revisão criminal de decisão definitiva, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.