HC 941683 - DECISAO

HC 941683 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve comprovação, por Ofício e Diário Oficial, de que o advogado foi intimado para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual nos termos das Resoluções aplicáveis, tendo permanecido inerte, de modo que não se verifica nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Pauta Virtual, Nulidade Do Julgamento, Recurso Em Sentido Estrito, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação De Pauta Virtual Nulidade Do Julgamento Recurso Em Sentido Estrito Sustentação Oral

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Parties

FABIO PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação da pauta virtual
  2. 2 direito à sustentação oral pelo advogado (art. 7º §2º-B da Lei 8.906/1994)
  3. 3 intimação para oposição ao julgamento virtual conforme art. 1º da Resolução n. 549/2011 e alterações (Res. 772/2017 e 903/2023)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve comprovação, por Ofício e Diário Oficial, de que o advogado foi intimado para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual nos termos das Resoluções aplicáveis, tendo permanecido inerte, de modo que não se verifica nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem pretendida.