HC 987284 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, pelo que se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROBSON RIBEIRO RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON RIBEIRO RIOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
- 2 alegação de nulidade processual por nomeação de defensor dativo e deficiência da defesa
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, pelo que se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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