HC 987702 - DECISAO

HC 987702 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque buscava a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal, ação autônoma para a qual o STJ não detém competência no caso concreto (art. 105, I, "e", CF), motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que busca rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 competência para propositura e julgamento de revisão criminal
  3. 3 medida cabível ser ação autônoma de revisão criminal, não habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque buscava a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal, ação autônoma para a qual o STJ não detém competência no caso concreto (art. 105, I, "e", CF), motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.