HC 987305 - DECISAO

HC 987305 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/atendido por esta Corte porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, há elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a manutenção da custódia preventiva, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em Tribunal a quo
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/atendido por esta Corte porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, há elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a manutenção da custódia preventiva, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.