HC 986847 - DECISAO

HC 986847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional aponta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, bem como elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e gravidade concreta, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, razão pela qual a conversão do flagrante em prisão preventiva restou devidamente motivada e legítima.

Parties
Paciente: ERICK DOS SANTOS BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (artigo 311, §2º, III, Do Código Penal), Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (artigo 311, §2º, Iii, Do Código Penal) Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ERICK DOS SANTOS BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis (risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional aponta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, bem como elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e gravidade concreta, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, razão pela qual a conversão do flagrante em prisão preventiva restou devidamente motivada e legítima.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.