HC 987205 - DECISAO

HC 987205 - DECISAO

Por visar à rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, o writ não é adequado, devendo ser proposta revisão criminal, matéria para a qual, na espécie, a Corte não tem competência, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência para processamento de revisão criminal
  3. 3 interpretação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por visar à rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, o writ não é adequado, devendo ser proposta revisão criminal, matéria para a qual, na espécie, a Corte não tem competência, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.