HC 976993 - DECISAO

HC 976993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada e, subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 66 kg de pasta base de cocaína e das circunstâncias da ocultação em veículo preparado, indicando dedicação à atividade criminosa, circunstâncias cuja reavaliação fático-probatória é vedada nesta via (Súmula 7).

Parties
Paciente: JERRY BATISTA VELASQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500376-88.2024.8.26.0415); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

JERRY BATISTA VELASQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500376-88.2024.8.26.0415)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Reexame fático-probatório e impossibilidade por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada e, subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 66 kg de pasta base de cocaína e das circunstâncias da ocultação em veículo preparado, indicando dedicação à atividade criminosa, circunstâncias cuja reavaliação fático-probatória é vedada nesta via (Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.