HC 983350 - DECISAO

HC 983350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a matéria relativa à possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal não foi arguida na apelação, configurando inovação recursal e supressão de instância que impede o exame pela Corte superior.

Parties
Paciente: Paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a matéria relativa à possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal não foi arguida na apelação, configurando inovação recursal e supressão de instância que impede o exame pela Corte superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.