HC 987201 - DECISAO

HC 987201 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado e não há revisão criminal em curso; portanto, o habeas corpus é incognoscível quando se pretende seu uso como substituto da revisão criminal ou para reexaminar matéria já definitivamente decidida pelos Tribunais Estaduais, não sendo competência do STJ conhecer do pedido nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Em 11/3/2025)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Causa Especial De Diminuição De Pena
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Parties

PAULO FELIPE MACHADO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Em 11/3/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado para reexame que seria próprio de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado e não há revisão criminal em curso; portanto, o habeas corpus é incognoscível quando se pretende seu uso como substituto da revisão criminal ou para reexaminar matéria já definitivamente decidida pelos Tribunais Estaduais, não sendo competência do STJ conhecer do pedido nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.