HC 986888 - DECISAO

HC 986888 - DECISAO

Por ausência de manejo prévio do recurso adequado e por se tratar de matéria própria para revisão criminal no Tribunal de origem, além da inexistência de flagrante ilegalidade, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HERICK VINICIUS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Revisão Criminal Coisa Julgada

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Parties

HERICK VINICIUS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para julgar writs que substituem revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de manejo prévio do recurso adequado e por se tratar de matéria própria para revisão criminal no Tribunal de origem, além da inexistência de flagrante ilegalidade, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se